LEGISLAÇÃO

• Decreto-Lei nº 11/2018, de 15 de fevereiro - estabelece critérios de minimização e de monitorização da exposição da população a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos nas fases de planeamento e construção de novas linhas de alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT) e na fase de exploração das mesmas.
• Lei nº 30/2010, de 2 de setembro - define os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública.
• Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de janeiro - Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios e adota mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0Hz - 300GHz).
• Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de julho - Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes de estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações.
• Portaria nº 1421/2004, de 23 de novembro - adota as restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0Hz-300GHz).
• Despacho Conjunto nº 8/2002, de 7 de janeiro - Cria um Grupo de Trabalho Interministerial, ao qual compete analisar os efeitos das radiações eletromagnéticas (0Hz - 300Hz) na saúde humana, bem como definir as limitações para a emissão de tais radiações.
• Diretiva nº 2004/40/CE, de 29 de abril - Relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos).
• Recomendação do Conselho de 12 de julho de 1999 (1999/519/CE), de 12 de Julho - Relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0Hz - 300GHz).
• Circular Informativa nº 36/DA, de 17/12/2008 - Comunicação de risco associado a linhas de transporte de energia.
• Circular Informativa nº 37/DA, de 17/12/2008 - Linhas de transporte de energia e perigos para a saúde.
• Publicação "Sistemas de Comunicações Móveis - Efeitos na Saúde Humana", da DGS.